Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0002060-73.2005.8.26.0000 - Através do Acórdão publicado em 31/10/2006, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgou procedente a ação movida pelo Sindicato das Associações de Futebol Profissional do Estado de São Paulo - SINDBOL, com o objetivo de declarar a inconstitucionalidade desta Lei;
Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 0002060-73.2005.8.26.0000 - trânsito em julgado. Na ADIN, proposta pelo Sindicato das Associações de Futebol Profissional do Estado de São Paulo - SINDBOL, foi dado parcial provimento ao Recurso Extraordinário interposto para julgar improcedente a Ação. A decisão monocrática do Ministro Relator, do Supremo Tribunal Federal, resultou na declaração de constitucionalidade desta Lei. Referida decisão transitou em julgado. DOC 07/03/2020 p. 103
