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Detalhes da Norma (LEI Nº 12.316 de 16 de Abril de 1997)

Tipo LEI
Data de assinatura 16/04/1997
Data de publicação 26/04/1997
Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade do poder público municipal a prestar atendimento à população de rua na Cidade de São Paulo.
Situação

ALTERADO
Chefe de Governo CELSO PITTA
Fonte Diário Oficial da Cidade de 26/04/1997 , p. 44
Referenda

PRESIDÊNCIA
Regulamentações
  1. Decreto nº 40.232/2001 - Regulamenta o ato.

 
Origem

LEGISLATIVO
Adin

  1. Açao Direta de Inconstitucionalidade nº 45.535.0/0 - Tribunal de Justiça do Estado de Sao Paulo - Concessao de liminar para suspender os efeitos desta Lei.
Palavras-chave

ALIMENTAÇÃO

ASSISTÊNCIA SOCIAL

CONTRATOS

CONVÊNIO

INSTITUIÇÃO BENEFICENTE

ALBERGUE

ASSISTÊNCIA AOS MUNÍCIPES

CONVÊNIO

ENTIDADE

PROGRAMA MUNICIPAL

INCONSTITUCIONALIDADE

POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA
Temas Relacionados

Pessoas em Situação de Rua

Alterações

  1. Lei nº 16.520/2016 - Altera dispositivos do ato.