CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 12.316 de 16 de Abril de 1997)

Tipo LEI
Data de assinatura 16/04/1997
Data de publicação 26/04/1997
Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade do poder público municipal a prestar atendimento à população de rua na Cidade de São Paulo.

Situação

ALTERADO

Chefe de Governo CELSO PITTA
Fonte Diário Oficial da Cidade de 26/04/1997 , p. 44
Referenda

PRESIDÊNCIA

Regulamentações
  1. Decreto nº 40.232/2001 - Regulamenta o ato.

 

Origem

LEGISLATIVO

Adin

  1. Açao Direta de Inconstitucionalidade nº 45.535.0/0 - Tribunal de Justiça do Estado de Sao Paulo - Concessao de liminar para suspender os efeitos desta Lei.

Palavras-chave

ABRIGO

ALIMENTAÇÃO

ASSISTÊNCIA SOCIAL

CONTRATOS

CONVÊNIO

INSTITUIÇÃO BENEFICENTE

ALBERGUE

ASSISTÊNCIA AOS MUNÍCIPES

CONVÊNIO

ENTIDADE

PROGRAMA MUNICIPAL

ABRIGO

INCONSTITUCIONALIDADE

Alterado por

  1. Lei nº 16.520/2016 - Altera dispositivos do ato.