LEI N. 12.299 - DE 26 DE FEVEREIRO DE 1997

Dispõe sobre a denominação de via pública.

(Projeto de Lei n. 636/96, do Vereador Nelson Guerra Júnior)

CELSO PITTA, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

Faz saber que, nos termos do disposto no inciso I do artigo 84 da Resolução n. 02/91, a Câmara Municipal de São Paulo decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Passa a denominar-se Rua José Vieira Lopes a via pública ainda sem nome, conhecida como Rua Particular (CADLOG 69133-0) situada no Distrito do Capão Redondo, com início na Rua Nicoló Di Pietro e término na Rua Acomayo.

Art. 2º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.