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Detalhes da Norma (LEI Nº 12.299 de 26 de Fevereiro de 1997)

Tipo LEI
Data de assinatura 26/02/1997
Data de publicação 27/02/1997
Ementa

DISPOE SOBRE A DENOMINACAO DE VIA PUBLICA. (PL 636/96)
Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Fonte 27/02/1997 , p. 2