| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 27/12/1996 |
| Data de publicação | 28/12/1996 |
| Ementa |
Concede isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS a empresas que explorem serviço de transporte, por táxi, (vetado), e dá outras providências. |
| Situação |
REVOGADO(A) |
| Chefe de Governo | PAULO MALUF |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 28/12/1996 , p. 1 |
| Revogações |
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| Origem |
LEGISLATIVO |
| Palavras-chave |
TÁXI IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS - ISENÇÕES |
