CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 12.286 de 27 de Dezembro de 1996)

Tipo LEI
Data de assinatura 27/12/1996
Data de publicação 28/12/1996
Ementa

CONCEDE ISENCAO DO IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS A EMPRESAS QUE EXPLOREM SERVICO DE TRANSPORTE, POR TAXI, (VETADO), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (PL 542/96)

Situação

Não informado

Fonte 28/12/1996 , p. 1
Revogado Por

L 14256/06-REVOGA A LEI

Palavras-chave

TÁXI

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS - ISENÇÕES

Alterado por

L 14256/06-REVOGA A LEI