CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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LEI Nº 12.285 de 27 de Dezembro de 1996

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PERMANENCIA ININTERRUPTA DE POLICIAIS NASESCOLAS MUNICIPAIS.(PL 1255/95)

LEI N. 12.285 - DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996

Dispõe sobre a obrigatoriedade de permanência ininterrupta de policiais nas escolas municipais.

(Projeto de Lei n. 1.255/95, do Vereador Marcos Cintra)

Paulo Maluf, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

Faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 28 de novembro de 1996, decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O Poder Executivo providenciará as medidas necessárias no sentido de promover a permanência na área interna de todas as escolas municipais de no mínimo 1 (um) policial da Guarda Civil Metropolitana.

Parágrafo único. A permanência nas escolas de que trata a presente Lei se dará no período de 24 horas, inclusive aos sábados, domingos e feriados.

Art. 2º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a partir da data de sua publicação.

Art. 3º As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Correlações

  • P 1888/97(SME)-COMISSAO SUPEME/GCM P/REGULAMENTAR A LEI
  • PL 995/97-REVOGA A LEI
  • PL 1255/95