| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 26/12/1996 |
| Data de publicação | 27/12/1996 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE NORMAS PARA O USO DOS MEIOS DE PUBLICIDADE NOS PERIODOS ELEITORAIS. (PL 510/96) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 27/12/1996 , p. 39 |
| Palavras-chave |
ÁRVORES E ARBORIZAÇÃO CEMITÉRIO MUNICIPAL EDÍFICIOS E REPARTIÇÕES PÚBLICAS ESTÁTUAS, HERMAS E MONUMENTOS LIXO - COLETA LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES CAIXA DE CORRESPONDÊNCIA PROIBIÇÃO PUBLICIDADE PUBLICIDADE - CARTAZES, LETREIROS, ETC SERVIDORES - MANDATO LEGISLATIVO ELEIÇÃO |
