Dispõe sobre a obrigatoriedade, no Município de São Paulo, dos estabelecimentos que fabriquem e/ou forneçam gêneros alimentícios, com consumação no local, desinsetizarem e desratizarem suas instalações, e dá outras providências.

REVOGADO(A)

1. Decreto nº 37.069/1997 - Regulamenta a Lei.

1. Lei nº 13.725/2004 - Revoga a Lei.

LEGISLATIVO

ALIMENTAÇÃO

COMÉRCIO

HIGIENE E SAÚDE

INDÚSTRIA

MULTA

DEDETIZAÇÃO

1. Lei nº 12.379/1997 - Altera o parágrafo 3 do artigo 1 e parágrafo 3 do artigo 2.