CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 12.268 de 19 de Dezembro de 1996)

Tipo LEI
Data de assinatura 19/12/1996
Data de publicação 20/12/1996
Ementa

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, DE OS ESTABELECIMENTOS QUE FABRIQUEM E/OU FORNECAM GENEROS ALIMENTICIOS, COM CONSUMACAO NO LOCAL, DESINSETIZAREM E DESRATIZAREM SUAS INSTALACOES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (PL 163/94)

Situação

ALTERADO

Fonte 20/12/1996 , p. 1
Regulamentações

D 37069/97-REGULAMENTA A LEI

Revogado Por

L 13725/04-REVOGA A LEI

Palavras-chave

ALIMENTACAO - FISCALIZACAO

COMERCIO

HIGIENE E SAUDE

INDUSTRIAS

MULTAS

DEDETIZACAO

Alterado por

L 12379/97-ALTERA O PAR.3 DO ART.1 E PAR.3 ART.2 DA LEI

D 37069/97-REGULAMENTA A LEI

L 13725/04-REVOGA A LEI

PL 94/07-REVOGA A LEI