CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (LEI Nº 12.267 de 18 de Dezembro de 1996)

Tipo LEI
Data de assinatura 18/12/1996
Data de publicação 19/12/1996
Ementa

DA NOVA REDACAO AO ARTIGO 2. DA LEI 11799, DE 09/06/1995. (PL 579/96)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 19/12/1996 , p. 1
Palavras-chave

BEM DOMINIAL

BEM DE USO COMUM DO POVO

CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS