Tipo | LEI |
Data de assinatura | 18/12/1996 |
Data de publicação | 19/12/1996 |
Ementa |
DA NOVA REDACAO AO ARTIGO 2. DA LEI 11799, DE 09/06/1995. (PL 579/96) |
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Fonte | 19/12/1996 , p. 1 |
Palavras-chave |
BEM DOMINIAL BEM DE USO COMUM DO POVO CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS |