| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 11/12/1996 |
| Data de publicação | 12/12/1996 |
| Ementa |
Proíbe a venda de bebidas alcoólicas pelos mercados, supermercados e hipermercados às crianças e adolescentes. |
| Situação |
ALTERADO |
| Chefe de Governo | PAULO MALUF |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 12/12/1996 , p. 3 |
| Regulamentações |
|
| Origem |
LEGISLATIVO |
| Palavras-chave |
COMÉRCIO COMÉRCIO - MULTAS CRIANÇA E ADOLESCENTE MERCADO MULTA PROIBIÇÃO SUPERMERCADO, HIPERMERCADO BEBIDA |
| Temas Relacionados | |
| Alterações |
|
