LEI N. 12.242 - DE 2 DE DEZEMBRO DE 1996

Denomina Viela Gildo Lao a viela sem denominação, localizada no setor fiscal 111 em Ermelino Matarazzo.

(Projeto de Lei n. 556/96, do Vereador Marcos Cintra)

PAULO MALUF, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

Faz saber que, nos termos do disposto no inciso I do artigo 84 da Resolução n. 02/91, a Câmara Municipal de São Paulo decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica denominada Viela Gildo Lao, a viela sem denominação, delimitada pela Rua Fioravante Lopes Garcia (Codlog 07.152-8), quadras fiscais 347 e 385, e pela viela sem denominação (atual Avenida Milene Elias), no setor fiscal 111 em Ermelino Matarazzo.

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.