LEI N. 12.241 - DE 2 DE DEZEMBRO DE 1996

Denomina logradouro público inominado situado no Distrito de Vila Leopoldina.

(Projeto de Lei n. 357/96, do Vereador Miguel Colasuonno)

PAULO MALUF, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

Faz saber que, nos termos do disposto no inciso I do artigo 84 da Resolução n. 02/91, a Câmara Municipal de São Paulo decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica denominado Praça Dr. Agostinho Bettarello o logradouro público inominado compreendido pela Avenida Dr. Gastão Vidigal, Avenida Queirós Filho e a Rua Manoel Velasco, situado na Vila Leopoldina - Distrito de Vila Leopoldina.

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.