LEI N. 12.238 - DE 2 DE DEZEMBRO DE 1996

Denomina Travessa Joaquim Mitsuo Kuabara, o logradouro público inominado, situado na Vila Cisper, em Ermelino Matarazzo.

(Projeto de Lei n. 337/96, do Vereador Marcos Cintra)

PAULO MALUF, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

Faz saber que, nos termos do disposto no inciso I do artigo 84 da Resolução n. 02/91, a Câmara Municipal de São Paulo decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica denominado Travessa Joaquim Mitsuo Kuabara, o logradouro público conhecido por "Viela 16", (Codlog 63.756-4), delimitado pelas Ruas Lagoa D'Anta (Codlog 69.711-7) e Romelândia (Codlog 70.556-0), na Vila Cisper em Ermelino Matarazzo.

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.