CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 12.237 de 2 de Dezembro de 1996)

Tipo LEI
Data de assinatura 02/12/1996
Data de publicação 03/12/1996
Ementa

DENOMINA VIELA JOAO CARREIRO FIEL A VIELA 23 LOCALIZADA NO SETOR FISCAL 130EM ERMELINO MATARAZZO.(PL 555/96)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 03/12/1996 , p. 3