LEI N. 12.237 - DE 2 DE DEZEMBRO DE 1996

Denomina Viela João Carreiro Fiel a Viela 23 localizada no Setor Fiscal 130 em Ermelino Matarazzo.

(Projeto de Lei n. 555/96, do Vereador Marcos Cintra)

PAULO MALUF, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

Faz saber que, nos termos do disposto no inciso I do artigo 84 da Resolução n. 02/91, a Câmara Municipal de São Paulo decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica denominado Viela João Carreiro Fiel o logradouro público conhecido por Viela 23 (CODLOG 24.135-0), delimitado pelas Ruas Lagoa Nova (CODLOG 72.748-2) e Barra de Santa Rosa (CODLOG 75.687-3), Setor Fiscal 130, na Vila Cisper em Ermelino Matarazzo.

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.