LEI N. 12.234 - DE 2 DE DEZEMBRO DE 1996

Denomina Travessa Rogério Bortoletto a Viela 15 localizada no setor 130, em Ermelino Matarazzo.

(Projeto de Lei n. 361/96, do Vereador Marcos Cintra)

PAULO MALUF, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

Faz saber que, nos termos do disposto no inciso I do artigo 84 da Resolução n. 02/91, a Câmara Municipal de São Paulo decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica denominado Travessa Rogério Bortoletto o logradouro público conhecido como Viela 15, CODLOG 71.396-1, delimitado pela Rua Pedra Lavrada, Avenida Olavo Egídio de Souza Aranha, Praça Padre Cícero e quadra fiscal 240, setor fiscal 130, na Vila Cisper, em Ermelino Matarazzo.

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.