LEI N. 12.233 - DE 2 DE DEZEMBRO DE 1996

Denomina logradouro público inominado, situado no Jardim Walquíria, Distrito do Capão Redondo.

(Projeto de Lei n. 360/96, do Vereador Edson Simões)

PAULO MALUF, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

Faz saber que, nos termos do disposto no inciso I do artigo 84 da Resolução n. 02/91, a Câmara Municipal de São Paulo decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica denominado Praça José da Miquelina o logradouro público inominado, localizado entre Avenida Carlos Lacerda e Rua Celorico de Basto, Jardim Walquíria, Distrito do Capão Redondo.

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.