LEI N. 12.229 - DE 2 DE DEZEMBRO DE 1996

Denomina logradouro público inominado situado no Distrito de São Lucas.

(Projeto de Lei n. 413/96, do Vereador Brasil Vita)

PAULO MALUF, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

Faz saber que, nos termos do disposto no inciso I do artigo 84 da Resolução n. 02/91, a Câmara Municipal de São Paulo decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica denominado Praça Prof. Júlio Scantimburgo, o logradouro público inominado delimitado pela Avenida Professor Inácio de Anhaia Mello, Rua Monsenhor João José de Azevedo, Rua Luis Pereira da Silva e Rua João Manoel de Matos, situado na Vila Anadir - Distrito de São Lucas.

Art. 2º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.