LEI N. 12.224 - DE 2 DE DEZEMBRO DE 1996

Denomina Paulo Monteiro Duarte a viela sem denominação (CODLOG 29.987-1) localizada no setor 184 - Quadra 037 - Capão Redondo - AR/CL.

(Projeto de Lei n. 081/96, do Vereador Mário Noda)

PAULO MALUF, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

Faz saber que, nos termos do disposto no inciso I do artigo 84 da Resolução n. 02/91, a Câmara Municipal de São Paulo decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica denominada Paulo Monteiro Duarte a viela sem denominação (CODLOG 29.987-1), localizada no Setor 184 - Quadra 037, sendo o seu ponto inicial na rua sem denominação (CODLOG 29.986-3) e término na travessa sem denominação (CODLOG 29.989-8) Jd. Aurélio - Capão Redondo.

Art. 2º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.