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Detalhes da Norma (LEI Nº 12.216 de 28 de Novembro de 1996)

Tipo LEI
Data de assinatura 28/11/1996
Data de publicação 29/11/1996
Ementa

REVOGA A LEI N.12032, DE 2 DE ABRIL DE 1996. (PL 540/96)
Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Fonte 29/11/1996 , p. 1