LEI N. 12.216 - DE 28 DE NOVEMBRO DE 1996

Revoga a Lei n. 12.032, de 2 de abril de 1996.

(Projeto de Lei n. 540/96, do Executivo)

PAULO MALUF, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

Faz saber que, nos termos do disposto no inciso I do artigo 84 da Resolução n. 02/91, a Câmara Municipal de São Paulo decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica revogada, em todos os seus termos, a Lei n. 12.032, de 2 de abril de 1996.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.