LEI N. 12.214 - DE 13 DE NOVEMBRO DE 1996

Denomina Avenida Fernando do Espírito Santo Alves de Mattos logradouro público inominado no Distrito de Itaquera.

(Projeto de Lei n. 97/96, do Vereador Avanir Duran Galhardo)

PAULO MALUF, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

Faz saber que, nos termos do disposto no inciso I do artigo 84 da Resolução n. 02/91, a Câmara Municipal de São Paulo decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica denominado Avenida Fernando do Espírito Santo Alves de Mattos logradouro público inominado conhecido por Avenida Projetada, com início na confluência da Rua John Speers com a Estrada do Coqueiro e com a Estrada da Barroca Funda, no Distrito Parque do Carmo.

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.