LEI N. 12.203 - DE 7 DE OUTUBRO DE 1996

Denomina Fred Astaire a Rua Treze (CODLOG 31.592-3), setor 134 - Quadra 016 - AR/MP.

(Projeto de Lei n. 1125/95, do Vereador Mário Noda)

PAULO MALUF, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

Faz saber que, nos termos do disposto no inciso I do artigo 84 da Resolução n. 02/91, a Câmara Municipal de São Paulo decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica denominado Fred Astaire o logradouro público conhecido como Rua Treze (CODLOG 31.592-3), sendo o seu ponto inicial na Rua Diogo Garcia Martins (CODLOG 21.460-4), setor 134 - Quadra 016 - Jd. Silva Teles - Vila Curuçá - AR/MP.

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.