LEI N. 12.199 - DE 7 DE OUTUBRO DE 1996

Denomina Vicente Guimarães a Viela Seis (CODLOG 72.248-0), setor 134 - Quadra 97 - AR/MP.

(Projeto de Lei n. 866/95, do Vereador Mário Noda)

PAULO MALUF, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

Faz saber que, nos termos do disposto no inciso I do artigo 84 da Resolução n. 02/91, a Câmara Municipal de São Paulo decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica denominado Vicente Guimarães o logradouro público conhecido como Viela Seis (CODLOG 72.248-0), sendo seu ponto inicial a Rua Francisco Emidio Pacheco (CODLOG 62.112-9) e término na Rua Lagoa Cajubá (CODLOG 63.999-0), setor 134 - Quadra 97 - Jardim Campos - AR/MP.

Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.