CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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LEI Nº 12.193 de 16 de Setembro de 1996

INSTITUI O "DIA DO AUDITOR DA JUSTICA DESPORTIVA", E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (PL 404/96)

LEI N. 12.193 - DE 16 DE SETEMBRO DE 1996

Institui o Dia do Auditor da Justiça Desportiva, e dá outras providências.

(Projeto de Lei n. 404/96, do Vereador Antonio de Paiva Monteiro Filho)

Paulo Maluf, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

Faz saber que, nos termos do disposto no inciso I do artigo 84 da Resolução n. 2/91, a Câmara Municipal de São Paulo decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito municipal, o Dia do Auditor da Justiça Desportiva, a ser comemorado, anualmente, no dia 25 de setembro.

Art. 2º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de sua publicação.

Art. 3º As despesas para execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Alterações

D 39337/00-REGULAMENTA A LEI

PL 102/07-REVOGA A LEI

L 14485/07 - REVOGA A LEI

Correlações

  • PL 404/96