CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. LEI Nº 12.191 DE 16 DE SETEMBRO DE 1996
  5. Regulamentações

Regulamentações (LEI Nº 12.191 de 16 de Setembro de 1996)

D 36815/97-REGULAMENTA A LEI