LEI N. 12.184 - DE 16 DE SETEMBRO DE 1996

Denomina Viela Mário José Gonçalves o logradouro público inominado com início na Rua Raimundo Nogueira, no Jardim Três Marias.

(Projeto de Lei n. 1328/95, do Vereador Antonio de Paiva Monteiro Filho)

PAULO MALUF, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

Faz saber que, nos termos do disposto no inciso I do artigo 84 da Resolução n. 02/91, a Câmara Municipal de São Paulo decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica denominado Viela Mário José Gonçalves, o logradouro público inominado (CODLOG 77.389-1) com início na Rua Raimundo Nogueira (CODLOG 16.835-1) e término na Rua Professor Pinheiro Domingues, no Jardim Três Marias.

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.