LEI N. 12.169 - DE 6 DE SETEMBRO DE 1996

Denomina logradouro público inominado situado no Distrito de Itaquera.

(Projeto de Lei n. 491/96, do Vereador Aurélio Nomura)

PAULO MALUF, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

Faz saber que, nos termos do disposto no inciso I do artigo 84 da Resolução n. 02/91, a Câmara Municipal de São Paulo decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica denominado Praça Vicente Maurício Aricó, o logradouro público inominado situado entre a pista direita do Anel Viário Metropolitano da Estrada do Pêssego-Córrego do Jacu e a Rua Doutor Aureliano Barreiros, na altura da Rua Maria Baumann Mendonça - Distrito de Itaquera.

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.