LEI N. 12.168 - DE 6 DE SETEMBRO DE 1996

Denomina João Verginelli, travessa inominada, no bairro do Ipiranga.

(Projeto de Lei n. 1269/95, do Vereador Osvaldo Giannotti)

PAULO MALUF, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

Faz saber que, nos termos do disposto no inciso I do artigo 84 da Resolução n. 02/91, a Câmara Municipal de São Paulo decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica denominada Travessa João Verginelli a travessa inominada, existente na altura do n. 1.534, da Rua Costa Aguiar, no bairro do Ipiranga.

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.