LEI N. 12.166 - DE 6 DE SETEMBRO DE 1996

Denomina logradouro público inominado situado no Distrito de Itaquera.

(Projeto de Lei n. 490/96, do Vereador Aurélio Nomura)

PAULO MALUF, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

Faz saber que, nos termos do disposto no inciso I do artigo 84 da Resolução n. 02/91, a Câmara Municipal de São Paulo decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica denominado Praça Margarida Tomy Vatanabe, o logradouro público inominado compreendido pelas Ruas Doutor Aureliano Barreiro, José Oiticica Filho e a alça de acesso à pista direita do Anel Viário Metropolitano da Estrada do Pêssego - Córrego do Jacu - Distrito de Itaquera.

Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.