Tipo | LEI |
Data de assinatura | 19/07/1996 |
Data de publicação | 20/07/1996 |
Ementa |
DISPOE SOBRE O USO DAS VIAS PUBLICAS, DO MUNICIPIO DE SAO PAULO PARA O EXERCICIO DO DIREITO DE MANIFESTACAO ATRAVES DE PASSEATAS, DESFILES OU OUTRO TIPO DE CONCENTRACAO POPULAR. (PL 538/95) |
Situação |
ALTERADO |
Fonte | 20/07/1996 , p. 1 |
Regulamentações |
D 36767/97-REGULAMENTA A LEI |
Palavras-chave |
COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO - CET LOCAL DE REUNIÃO LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES |
Alterações |
D 36767/97-REGULAMENTA A LEI |