CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 12.151 de 19 de Julho de 1996)

Tipo LEI
Data de assinatura 19/07/1996
Data de publicação 20/07/1996
Ementa

DISPOE SOBRE O USO DAS VIAS PUBLICAS, DO MUNICIPIO DE SAO PAULO PARA O EXERCICIO DO DIREITO DE MANIFESTACAO ATRAVES DE PASSEATAS, DESFILES OU OUTRO TIPO DE CONCENTRACAO POPULAR. (PL 538/95)

Situação

ALTERADO

Fonte 20/07/1996 , p. 1
Regulamentações

D 36767/97-REGULAMENTA A LEI

Palavras-chave

COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO - CET

LOCAL DE REUNIÃO

LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES

Alterações

D 36767/97-REGULAMENTA A LEI