| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 19/07/1996 |
| Data de publicação | 20/07/1996 |
| Ementa |
Altera dispositivos que especifica da Lei n. 11.728, de 22 de fevereiro de 1995, e dá outras providências. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | PAULO MALUF |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 20/07/1996 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO - SEMAB (1986 - 2005) SECRETARIA DAS FINANÇAS - SF (1945 - 2001 ) SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005) |
| Palavras-chave |
ALIMENTAÇÃO BAR, RESTAURANTE, CAFÉ COMÉRCIO HIGIENE E SAÚDE SINDICATO SECRETARIA MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA |
