LEI N. 12.131 - DE 5 DE JULHO DE 1996

Denomina Praça Domingos Mantelli o espaço livre sem denominação situado entre as ruas Taquari e Jaibaras (AR/MO), e dá outras providências.

(Projeto de Lei n. 507/96, do Vereador José Índio Ferreira do Nascimento)

PAULO MALUF, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

Faz saber que, nos termos do disposto no inciso I do artigo 84 da Resolução n. 02/91, a Câmara Municipal de São Paulo decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica denominado Praça Domingos Mantelli o espaço livre situado entre a Rua Taquari (CADLOG 18.703-8) e Rua Jaibaras (CADLOG 09.855-8) - setor 27, quadra 83 - AR/MO.

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.