| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 25/06/1996 |
| Data de publicação | 26/06/1996 |
| Ementa |
AUTORIZA O EXECUTIVO A RETIFICAR O INCISO II DO ARTIGO 4. DA LEI 11959, DE 29/12/1995. (PL 578/96) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 26/06/1996 , p. 3 |
| Palavras-chave |
BANCO E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FAVELA LOTEAMENTOS E ARRUAMENTOS PROJETO CINGAPURA |
