| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 13/06/1996 |
| Data de retificação | 20/06/1996 |
| Data de publicação | 14/06/1996 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE CANCELAMENTO DE DEBITOS PARA COM A ADMINISTRACAO DIRETA, RELATIVOS A INDENIZACAO DEVIDAS POR RESPONSABILIDADE CIVIL E DOS APURADOS EM NOME DE EX-SERVIDORES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (PL 418/94) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 14/06/1996 , p. 1 |
| Palavras-chave |
DÉBITO FISCAL UNIDADE DE VALOR FISCAL SERVIDORES - DÉBITOS SERVIDORES - INDENIZAÇÃO |
