Tipo | LEI |
Data de assinatura | 13/06/1996 |
Data de publicação | 14/06/1996 |
Ementa |
FAZ CONSTAR DO CARNET DE PAGAMENTO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO -IPTU,OS DEBITOS ANTERIORES.(PL 510/93) |
Situação |
Não informado |
Fonte | 14/06/1996 , p. 1 |
Regulamentações |
D 36657/96-REGULAMENTA A LEI |
Revogações |
L 13781/04-REVOGA A LEI |
Palavras-chave |
DÉBITO FISCAL IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU |
Alterações |
D 36657/96-REGULAMENTA A LEI L 13781/04-REVOGA A LEI |