CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 12.077 de 13 de Junho de 1996)

Tipo LEI
Data de assinatura 13/06/1996
Data de publicação 14/06/1996
Ementa

FAZ CONSTAR DO CARNET DE PAGAMENTO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO -IPTU,OS DEBITOS ANTERIORES.(PL 510/93)

Situação

Não informado

Fonte 14/06/1996 , p. 1
Regulamentações

D 36657/96-REGULAMENTA A LEI

Revogações

L 13781/04-REVOGA A LEI

Palavras-chave

DÉBITO FISCAL

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU

Alterações

D 36657/96-REGULAMENTA A LEI

L 13781/04-REVOGA A LEI