CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. LEI Nº 12.044 DE 17 DE ABRIL DE 1996
  5. Regulamentações

Regulamentações (LEI Nº 12.044 de 17 de Abril de 1996)

DECRETO Nº 37651/98 - REGULAMENTA A LEI