| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 11/04/1996 |
| Data de publicação | 12/04/1996 |
| Ementa |
OBRIGA O USO DE LUVAS PLASTICAS DESCARTAVEIS PELOS FUNCIONARIOS DOS ESTABELECIMENTOS DO SETOR DE ALIMENTACAO DIRETAMENTE ENVOLVIDOS NO MANUSEIO E PREPARO DE REFEICOES.(PL 323/95) |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 12/04/1996 , p. 1 |
| Regulamentações |
D 36152/96-REGULAMENTA A LEI |
| Revogações |
L 13725/04-REVOGA A LEI |
| Palavras-chave |
ALIMENTAÇÃO BAR, RESTAURANTE, CAFÉ COMÉRCIO MULTA |
| Alterações |
D 36152/96-REGULAMENTA A LEI L 13725/04-REVOGA A LEI |
