LEI N. 12.031 - DE 2 DE ABRIL DE 1996

Denomina Praça Tenente Coronel Fabio Solano Pereira o espaço inominado situado no Jardim Rosa Maria - Butantã.

(Projeto de Lei n. 1.307/95, do Vereador Zenas Pires)

PAULO MALUF, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

Faz saber que, nos termos do disposto no inciso I do artigo 84 da Resolução n. 02/91, a Câmara Municipal de São Paulo decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica denominado Praça Tenente Coronel Fabio Solano Pereira o espaço livre sem denominação, situado na confluência das Ruas Zélia Tanaka Vidal, Rua 16 de dezembro e Rua Pascoal Zulino (paralela até o seu fim), no Jardim Rosa Maria - Administração Regional do Butantã.

Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.