CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. LEI Nº 12.030 DE 2 DE ABRIL DE 1996
  5. Revogações

Revogações (LEI Nº 12.030 de 2 de Abril de 1996)

  1. Lei nº 14.485/2007 - Revoga a Lei.