CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. LEI Nº 12.029 DE 2 DE ABRIL DE 1996
  5. Revogações

Revogações (LEI Nº 12.029 de 2 de Abril de 1996)

L 14485/07 - REVOGA A LEI