Tipo | LEI |
Data de assinatura | 18/01/1996 |
Data de publicação | 19/01/1996 |
Ementa |
ALTERA DISPOSICOES DA LEI 10666,DE 26/10/1988.(PL 130/94) |
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Fonte | 19/01/1996 , p. 1 |
Palavras-chave |
CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS |