CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (LEI Nº 12.001 de 18 de Janeiro de 1996)

Tipo LEI
Data de assinatura 18/01/1996
Data de publicação 19/01/1996
Ementa

ALTERA DISPOSICOES DA LEI 10666,DE 26/10/1988.(PL 130/94)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 19/01/1996 , p. 1
Palavras-chave

CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS