LEI N. 11.981 - DE 15 DE JANEIRO DE 1996

Autoriza o Executivo a alterar a denominação da Rua Altair, situada em São Mateus, e dá outras providências.

(Projeto de Lei n. 537/93, do Executivo)

PAULO MALUF, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

Faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 19 de dezembro de 1995, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a alterar a denominação da Rua Altair - Código CADLOG n. 21.220-2 - localizada em São Mateus, entre a Rua Forte do Rio Branco e Rua Titânia.

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.