LEI N. 11.980 - DE 15 DE JANEIRO DE 1996

Autoriza o Executivo a alterar a denominação de trecho de logradouro público situado em Cangaíba.

(Projeto de Lei n. 628/93, do Executivo)

PAULO MALUF, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

Faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 19 de dezembro de 1995, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a alterar a denominação da Rua Pastoril de Itapetinga - Código CADLOG 75.996-1 - no trecho que tem início na rua conhecida por "Biritinga" e término na Rua Antonia Teresa de Paula Matias, em Cangaíba.

Art. 2º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.