| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 09/12/1995 |
| Data de publicação | 09/12/1995 |
| Ementa |
ALTERA A REDACAO DOS ARTIGOS CONSTANTES DO CAPITULO II, "DAS OBRAS E SERVICOS", DO TITULO I, "DAS OBRAS, SERVICOS E, COMPRAS E ALIENACOES", DA LEI MUNICIPAL 10544/88, NOS TERMOS QUE DISPOE.(PL 769/93) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 09/12/1995 , p. 52 |
| Palavras-chave |
LICITAÇÃO - CONTRATOS LICITAÇÃO CORREÇÃO MONETÁRIA OBRAS LICITAÇÃO - OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PROIBIÇÃO SERVIÇO TERCEIRIZADO |
