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LEI Nº 11.950 DE 9 DE DEZEMBRO DE 1995
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ALTERA A REDACAO DOS ARTIGOS CONSTANTES DO CAPITULO II, "DAS OBRAS E SERVICOS", DO TITULO I, "DAS OBRAS, SERVICOS E, COMPRAS E ALIENACOES", DA LEI MUNICIPAL 10544/88, NOS TERMOS QUE DISPOE.(PL 769/93)
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