CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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LEI Nº 11.950 de 9 de Dezembro de 1995

ALTERA A REDACAO DOS ARTIGOS CONSTANTES DO CAPITULO II, "DAS OBRAS E SERVICOS", DO TITULO I, "DAS OBRAS, SERVICOS E, COMPRAS E ALIENACOES", DA LEI MUNICIPAL 10544/88, NOS TERMOS QUE DISPOE.(PL 769/93)

Normas Correlacionadas

  • PL 769/93